Page 101 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte

Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista
des de cada atividade de tratamento, (iii)
a descrição do tipo de dados tratados, (iv)
as categorias dos titulares, (v) a base legal
que respalda o tratamento; (vi) descrição
dos terceiros com os quais os dados foram 6.3.3.
compartilhados, (vii) informações sobre
transferências internacionais de dados e
referências à documentação que resguar-
da o exercício dos direitos dos titulares e os
princípios da lei, (viii) prazo para exclusão
de cada categoria de dado, e (ix) medidas
técnicas e organizacionais de segurança
adotadas;
6.2.7. auxiliar na elaboração de Relatório de Im-
pacto à Proteção de Dados quando o trata-
mento de dados pessoais potencialmente
gerar riscos às liberdades civis e aos direi-
tos e às garantias fundamentais, ou no LIA 6.4.
quando a base legal para o tratamento for o
legítimo interesse, conforme detalhado no
item 3.6.1 desta Política.
6.3. Requisitos para o tratamento de dados
pessoais quando o Marista figurar como 6.4.1.
operadora. Quando o Marista atuar como
operadora, os colaboradores, devem, pre-
viamente:
6.3.1. 6.3.1. realizar o tratamento dos dados que
lhes são confiados conforme estabelecido
nos contratos firmados com seus clientes 6.4.2.
controladores;
6.3.2. 6.3.2. quando for solicitado pelo gestor,
preencher o RoPA (conforme definições), 6.4.3.
minimamente, com as informações de (i)
nome e contato do responsável por cada
atividade de tratamento, do controlador e
do encarregado pelo tratamento de dados 6.4.4.
pessoais, (ii) as categorias de dados pesso-
ais tratados em nome de cada controlador,
(iii) informações sobre transferências inter-
nacionais de dados e referências à docu-
mentação que resguarda o exercício dos
direitos dos titulares e os princípios da lei,
(iv) medidas técnicas e organizacionais de
segurança adotadas;
observar a legislação de proteção de dados,
os princípios e as instruções lícitas do con-
trolador;
6.3.4. reportar ao DPO caso o contratante com
quem estejam interagindo requeira a im-
plementação de quaisquer medidas de
segurança, técnicas e administrativas com-
patíveis com o mercado para proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados
e de situações acidentais ou ilícitas de des-
truição, perda, alteração comunicação ou
tratamento inadequado ou ilícito;
Princípios de tratamento de dados pes-
soais. Os seguintes princípios devem
orientar o Marista e seus colaboradores na
realização de tratamento de dados pesso-
ais:
Finalidade: somente para propósitos legí-
timos, específicos, explícitos e informados
previamente ao titular do dado pessoal.
Como regra geral, não é possível a utiliza-
ção do dado pessoal coletado para finalida-
de distinta.
Adequação: compatibilidade entre as fina-
lidades informadas ao titular e o contexto
do tratamento.
Necessidade: coletar dados pessoais perti-
nentes e não excessivos para realizar a fina-
lidade informada ao titular.
Livre acesso: consulta facilitada e gratuita
pelo titular, inclusive sobre a forma e dura-
ção do tratamento.
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