Page 103 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte

Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista

6.6.1. Bases legais para tratamento de dados pessoais

O Marista deve assegurar mecanismos que registrem que a manifestação do
Mediante o fornecimento de consentimento
titular do dado pessoal seja (i) livre, (ii) informada, (iii) inequívoca e (iv) para
pelo titular do dado pessoal.
finalidade determinada.
Caso o Marista objetive o cumprimento de uma obrigação legal.
Para o cumprimento de obrigação legal ou Isto não tem de ser uma obrigação legal explícita. Também pode ser uma
regulatória pelo controlador. obrigação de direito comum, ou uma exigência regulamentar sustentada
por um estatuto, desde que tenha uma base legal clara e que o Marista seja
obrigado a cumprir.

Pela administração pública, para o
tratamento e uso compartilhado de
dados necessários à execução de Políticas
Em geral, não aplicável às atividades do Marista.
públicas previstas em leis e regulamentos
ou respaldadas em contratos, convênios ou
instrumentos congêneres.
Para a realização de estudos por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a Em geral, não aplicável às atividades do Marista.
anonimização dos dados pessoais.
Quando necessário para (i) a execução de
contrato ou (ii) procedimentos preliminares Se o Marista tem um contrato com um titular, ou se o titular solicitou ao Marista
relacionados a contrato da qual seja parte fazer algo como um primeiro passo antes de celebrar um contrato.
o titular, a pedido do titular do dado pessoal.
Para o exercício regular de direitos em Para o Marista defender seus direitos, de seus colaboradores e terceiros em
processo judicial, administrativo ou arbitral. processos administrativos, judiciais e/ou arbitrais (atuais ou futuros).
Para a proteção da vida ou da incolumidade Geralmente só se aplica a questões de saúde, por exemplo, para cuidados
física do titular dos dados pessoais ou de médicos emergenciais ou emergências humanitárias que requerem o
terceiros. tratamento de dados pessoais do titular.

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em
procedimento realizado por profissionais Relacionado ao tratamento realizado por agentes (públicos ou privados) do
de saúde, serviços de saúde ou autoridade ecossistema de saúde.
sanitária.

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