Page 106 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte

Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista

6.6.4. Quando o Marista pretender realizar outro com as disposições das leis de proteção
tratamento dos dados pessoais para uma de dados que salvaguardem a integridade
finalidade diferente daquela para a qual os dos dados pessoais e os direitos legais de
dados pessoais foram coletados, será preci- privacidade do titular de dados pessoais.
so analisar se o titular deverá ser informado
sobre esse novo tratamento, a depender da 7.1. Quando exigido pelas leis de proteção de
compatibilidade da finalidade originária dados, o Marista garantirá que os contra-
informada ao titular e da nova finalidade, tos e/ou outros mecanismos estabelecidos
bem como atualizar o RoPA com essa infor- na legislação aplicável de transferência de
mação. dados pessoais necessários e adequados
estejam prontos antes da transferência in-

7. TRANSFERÊNCIAS DE ternacional de quaisquer dados.
DADOS PESSOAIS PARA 8. DIREITOS DOS TITULARES
OUTROS PAÍSES DE DADOS PESSOAIS

O Marista garantirá que, quando houver A seguir, indicação dos direitos dos titu-
transferência de dados pessoais para so- lares de dados pessoais que devem ser
ciedades estrangeiras (localizadas em observados pelo Marista e que os colabo-
países fora do território brasileiro), tal radores devem estar aptos para atender
transferência seja feita em conformidade
diretamente ou auxiliar seus parceiros
controladores a atender.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Solicitar acesso aos dados pessoais tratados pelo Marista.
As informações solicitadas serão fornecidas ao titular de dados pessoais
imediatamente em formato simplificado ou em formato completo dentro de 60
Acesso (sessenta) dias após a solicitação do titular de dados pessoais.
Deve ser informado ao titular (i) a origem dos dados, (ii) a eventual inexistência
de registro, (iii) a finalidade do tratamento e (iv) os critérios utilizados,
observados os segredos comercial e industrial do Marista.
Solicitar a correção e atualização de dados pessoais do titular. Neste caso, o
Correção e atualização Marista deve providenciar a correção e atualização aos terceiros com os quais os
dados pessoais tenham sido compartilhados.

Solicitar transferência de dados pessoais da base de dados do Marista para
Portabilidade
terceiro.
Revogar qualquer consentimento dado para determinado tratamento de
dados pessoais (é possível que a revogação do consentimento implique a
Revogação de consentimento
impossibilidade de continuidade da relação mantida entre o titular do dado
pessoal e o Marista).

106