Page 102 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte

Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista
6.4.5. Qualidade dos dados: exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, a fim de
evitar imprecisão de informações que pre-
judiquem o titular.
6.4.6. Transparência: informações claras, pre-
cisas e facilmente acessíveis sobre o trata-
mento dos dados pessoais, observados os
segredos comercial e industrial e sobre os
agentes de tratamento.
De forma geral, o Marista deve fornecer ao
titular de dados pessoais as seguintes in-
formações por meio de um aviso de priva-
cidade ou outro mecanismo adequado: (i)
identidade da entidade responsável pela
coleta e os detalhes de contato relevantes;
(ii) finalidade para a qual os dados pesso-
ais estão sendo tratados; (iii) destinatários
ou categorias de destinatários dos dados
pessoais, bem como a finalidade do com-
partilhamento dos dados pessoais; (iv)
responsabilidade das partes responsáveis
pelo tratamento dos dados pessoais; (v)
forma de tratamento dos dados pessoais;
(vi) período durante o qual os dados pes-
soais serão tratados; e (vii) os direitos do
titular de dados pessoais. 6.5.
6.4.7. Segurança: medidas técnicas e admi-
nistrativas aptas a proteger os dados de
incidentes de segurança da informação e
tratamento irregular; dentre as possíveis
medidas a serem adotadas, citamos, a 6.6.
pseudonimização e anonimização dos da-
dos.
6.4.8. Prevenção: prevenir a ocorrência de danos
decorrentes do tratamento aos titulares.
6.4.9. Não discriminação: proibido tratar dados
pessoais para fins discriminatórios ilícitos
ou abusivos.
102
6.4.10. Responsabilização e prestação de con-
tas: demonstração da adoção de medidas
eficazes e capazes de comprovar a obser-
vância da LGPD.
O Marista, quando na qualidade de con-
trolador dos dados pessoais, será respon-
sável por (i) documentar os tratamentos
de dados pessoais realizados no RoPA,
(ii) garantir a demonstração da obtenção
adequada de consentimento para trata-
mento que exija consentimento indivi-
dual, inclusive em caso de revogação da
consentimento; (iii) buscar evidências de
que terceiros que atuem como operadores
cumpram com as instruções do Marista e
observem os termos das leis de proteção
de Dados; e (iv) elaborar teste de legítimo
interesse conforme consta no Anexo I a
esta Política quando o tratamento for res-
paldado na base legal do legítimo interes-
se ou o ou Relatório de Impacto à Proteção
de Dados Pessoais quando o tratamento
for passível de gerar riscos consideráveis
aos direitos e liberdades fundamentais
dos titulares.
Finalidades de tratamento de dados
pessoais. Compete ao colaborador utili-
zar apenas os dados pessoais necessários
para atingir a finalidade lícita que motiva
o tratamento.
Base legal. O tratamento de dados pesso-
ais e de dados pessoais sensíveis deve ser
fundamentado em uma das bases legais
previstas na LGPD, conforme indicado a
seguir.