Page 97 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte
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Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista
“Incidente de segurança da informação” “Operador(a)” refere-se à pessoa natural
refere-se a uma violação de segurança ou jurídica, de direito público ou privado,
que, de forma acidental ou ilícita, ocasio- que realiza o tratamento de dados pesso-
na destruição, perda, uso, alteração, di- ais em nome do controlador.
vulgação ou acesso não autorizados aos
dados pessoais tratados pelo Marista ou “Parceiros” são as pessoas físicas e jurídi-
qualquer forma de tratamento inadequa- cas com as quais o Marista mantém rela-
do, ilícito ou indevido de dados pesso- cionamento por meio de contratos de par-
ais. Também está relacionado a qualquer ceria, prestação de serviços ou qualquer
evento adverso, confirmado ou sob sus- outro tipo de documento, com a finalida-
peita, relacionado à segurança de ativos de de promover as atividades do Marista e
tecnológicos, bem como acessos não au- que tratem dados pessoais em seu próprio
torizados e de situações acidentais ou ilíci- nome e/ou em nome ou sob orientação do
tas de destruição, perda, alteração, comu- Marista.
nicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito de informação ou “Pseudonimização” significa o trata-
dados pessoais contidos na base de dados mento por meio do qual um dado perde
da PMBCN. a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, senão pelo uso
“Leis de proteção de dados” inclui todas de informação adicional mantida separa-
as leis e os regulamentos relativos a pri- damente pelo controlador em ambiente
vacidade, confidencialidade, retenção ou controlado e seguro.
gravação, monitoramento ou intercepta-
ção de comunicação e/ou segurança de “Titular do dado pessoal” ou “titular”
Dados Pessoais, incluindo, mas não se refere-se a toda pessoa natural a quem o
limitando, a Constituição Federal da Re- dado pessoal se refere (como colaborado-
pública Federativa do Brasil de 1988, o res, clientes e outros terceiros).
Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º “Tratamento”, “tratar” ou “tratados” sig-
8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nifica qualquer operação ou conjunto de
n.º 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de operações que envolva dados pessoais ou
dados pessoais (Lei n.º 13.709/18), além con junto de dados pessoais, realizada por
de quaisquer outras leis, decretos, regula- meios automatizados ou não, tais como
mentos, tratados e outros pronunciamen- coleta, registro, organização, estrutura-
tos que tenham efeito no Brasil, inclusive ção, alteração, uso, acesso, divulgação,
as que venham a ser futuramente edita- cópia, transferência, armazenamento, ex-
das.
clusão, alinhamento ou combinação, res-
trição, adaptação, recuperação, consulta,
“LGPD” significa a Lei Geral de Proteção
de Proteção de Dados, Lei n.º 13.709, de destruição, descarte ou outro uso de da-
14 de agosto de 2018. dos pessoais.
“Relatório de Impacto à Proteção de Da-
“LIA” significa o teste de proporcionalida-
de (detalhado no Anexo I desta Política) dos Pessoais” ou “DPIA” refere-se à docu-
a ser realizado e documentado nos casos mentação produzida pelo Controlador
em que a base legal a ser adotada para o que contém a descrição dos processos de
tratamento seja o legítimo interesse. tratamento de dados pessoais que podem
gerar riscos às liberdades civis e aos direi-
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