Page 105 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte

Política inteRna de tRatamentos de dados Pessoais do maRista

Caso o Marista objetive o cumprimento de uma obrigação legal. Por exemplo,
Cumprimento de obrigação legal ou tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de oferta de vaga de trabalho
regulatória pelo controlador.
para pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto na legislação.
Tratamento compartilhado de dados
necessários à execução, pela administração
Em geral, não aplicável às atividades do Marista.
pública, de políticas públicas previstas em
leis ou regulamentos.
Realização de estudos por órgão de
pesquisa, garantida, sempre que possível, a Em geral, não aplicável às atividades do Marista.
anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Exercício regular de direitos, inclusive
Para o Marista defender seus direitos, de seus colaboradores e terceiros. Os
em contrato e em processo judicial,
direitos podem ser decorrentes de leis, normas ou contratos.
administrativo e arbitral.
Proteção da vida ou da incolumidade física Geralmente só se aplica a questões de saúde, por exemplo, para cuidados
do titular do dado pessoal sensível ou de médicos emergenciais ou emergências humanitárias que requeiram tratamento
terceiros. de dados pessoais sensíveis do titular de dados pessoais.
Tutela da saúde, exclusivamente, em
procedimento realizado por profissionais Relacionado ao tratamento realizado por agentes (públicos ou privados) do
de saúde, serviços de saúde ou autoridade ecossistema de saúde.
sanitária.

Garantia da prevenção à fraude e à
segurança do titular do dado pessoal Possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, por exemplo, dado
sensível, nos processos de identificação biométrico, para fins de prevenção à fraude e identificação do titular do dado
e autenticação de cadastro em sistemas pessoal.
eletrônicos.

6.6.2.1. Consentimento. O consentimento 6.6.3. Dados pessoais de crianças somente
para tratamento de dado pessoal sen- deverão ser tratados mediante consen-
sível deve ser (i) livre: livre de coerção timento específico e em destaque dado
(o titular dos dados pode decidir se por, pelo menos, um dos pais ou res-
autoriza o tratamento de seus dados ponsável legal, exceto se o tratamen-
pessoais); (ii) informado: informação to for necessário para contatar os pais
facilmente acessível sobre o tratamento ou o responsável legal, utilizados uma
de dados sensíveis; (iii) específico: deve única vez e sem armazenamento, ou
haver consentimento específico para para proteção da saúde ou segurança
o tratamento de dados pessoais sen- da criança, e, em nenhum caso, poderão
síveis; (iv) inequívoco: ação afirmativa ser repassados a terceiro sem consenti-
do titular dos dados; e (v) destacado: o mento (que deve constar no Contrato de
tratamento de dados sensíveis deve ser Prestação de Serviços Escolares a serem
de alguma forma destacado das outras celebrados entre os responsáveis legais
possibilidades do tratamento de Dados dos alunos e o Marista).
Pessoais. .

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