Page 48 - Diretrizes para Educação Infantil

A alteração da idade das crianças que frequentam a Educação Infantil aconteceu
com a Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, tornando obrigatória a matrícula das
crianças de 6 anos no Ensino Fundamental e a ampliação do Ensino Fundamental
para nove anos foi efetivada por meio da Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006.
Assim, ela passa a ser ofertada em:
• Creche - crianças até 3 anos de idade.
• Pré-escola - crianças de 4 e 5 anos de idade.
Procurando avançar na elaboração e execução das políticas públicas referentes
à educação das crianças pequenas e atendendo a um chamado expresso em
diversos documentos legais, em 2017, foi homologada a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC). Esse documento reafi rma as concepções trazidas pela DCNEI
(2009) e acrescenta a perspectiva dos direitos de aprendizagem, campos de
experiência e objetivos de aprendizagem como o caminho possível para o desen-
volvimento das aprendizagens na Educação Infantil.

3.2. Base Nacional Comum Curricular: contexto
Artigo XII - “Decreta-se que nada será obrigado nem proibido,
tudo será permitido, inclusive brincar com os rinocerontes e
caminhar pelas tardes com uma imensa begônia na lapela. Pará-
grafo único: Só uma coisa fi ca proibida: amar sem amor.” (MELO,
Thiago de.Os Estatutos do Homem)
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) é um documento de caráter
normativo que defi ne um grupo essencial de aprendizagens que todas as crianças
da Educação Básica devem desenvolver ao longo de suas etapas e modalidades.
A BNCC defi ne dez competências gerais que visam garantir uma construção
humana e integral de seus partícipes. Ela foi instituída em conformidade com
os documentos que determinaram sua implementação, quais sejam: a Consti-
tuição Federal de 1988, em seu artigo 210; a LDBN, em seu artigo 9; as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, em seu artigo 14 e o Plano
Nacional de Educação (2014-2024).

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