Page 46 - Diretrizes para Educação Infantil

Mais recentemente, foi promulgada a Lei 13.257, de 08 de março de 2016, conhe-
cida com Marco da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para
a formulação e a implementação de políticas públicas específicas para a primeira
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infância . Várias ações fazem parte dessa lei, que altera alguns dispositivos do
ECA, com o objetivo de assegurar o cuidado com as crianças de 0 a 6 anos e o seu
pleno desenvolvimento. Essa lei afirma em seu artigo 5º que dentre as áreas
prioritárias para ações das políticas públicas estão: a Educação Infantil, a
convivência familiar e comunitária, a cultura, o brincar e o lazer, e o meio ambiente.
Com este novo aparato legal, as crianças pequenas ganham visibilidade social, de
modo que sua educação e seus cuidados passam a ser, normativamente, responsa-
bilidades partilhadas entre família, sociedade civil e Estado.

3.1. Legislação educacional e Educação Infantil
A história do atendimento às crianças no Brasil que antecede a Constituição de 1988
foi marcada pela ação da assistência social e desenvolvida por diferentes tipos de
instituições, tais como: os asilos infantis, as escolas maternais e os jardins de infância.
A partir do texto constitucional, o atendimento a meninas e meninos passou a
ser legitimado em creches e pré-escolas com caráter educativo, sendo direito das
crianças e das famílias trabalhadoras urbanas e rurais o acesso a espaços coletivos
para o cuidado e a educação de seus filhos, desde o nascimento.
Outro importante avanço implementado pela Carta Magna em 1988 foi a
descentralização e municipalização na gestão e implementação de políticas
públicas. No que tange à Educação, o municípios passaram a ter autonomia
para a organização de seus sistemas de ensino em colaboração com a União,os
Estados e o Distrito Federal.
No ano de 1996, a Lei n° 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN)
dispôs que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica visando
o desenvolvimento integral da criança, sendo sua avaliação realizada por meio
do acompanhamento e do registro do desenvolvimento da criança. Determinou
ainda que a formação de professores para a Educação Infantil seria realizada em
nível superior ou médio.
Dois anos depois, o Ministério da Educação e Cultura publicou o documento
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chamado Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI) de
1998, que tinha como objetivo servir como um guia de reflexão para os profissionais
que trabalham junto às crianças pequenas tendo em perspectiva uma ação inte-
grada do cuidar e educar.

7 Para efeitos desta lei, a Primeira Infância abrange os primeiros 6 (seis) anos completos
ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
8 Este material foi organizado em três volumes. O volume 1 apresenta uma reflexão sobre
creches e pré-escolas no Brasil, reforçando a ideia da integração entre educar e cuidar.
O volume 2 é relativo aos processos de construção da identidade e autonomia das crianças.
E o volume 3 discute conteúdos a serem trabalhados na Educação Infantil.

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