Page 47 - Diretrizes para Educação Infantil

Entretanto, o RCNEI não tinha força de lei e foi em 1999 que o Conselho Nacional
de Educação (CNE) aprovou a Resolução CEB/CNE nº 1 de 7 de abril de 1999,
instituindo as primeiras Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil (DCNEI), agora com caráter mandatório. Nesse momento, a Educação
Infantil ainda seria relativa às crianças que estavam na faixa etária de 0 a 6 anos.
A revisão das diretrizes aconteceu anos depois, com a Resolução nº 5 de 17 de
novembro de 2009, rompendo com alguns paradigmas da educação de crianças
pequenas ao estabelecer fundamentos, princípios básicos e orientações para o
currículo, a saber:
• O currículo da Educação Infantil é entendido “como um conjunto de práticas
que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhe-
cimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico
e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças”.
(DCNEI, 2009, art. 3º)
• A criança é percebida como sujeito socio-histórico e de direitos, estando no
centro do planejamento curricular. (DCNEI, 2009, art. 4º)
• A criança “constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia,
deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos
sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”. (DCNEI, 2009, art. 4º)
• Apresenta três princípios que fundamentam as práticas pedagógicas:
“princípios éticos, que dizem respeito à autonomia, à responsabiliade, à
solidariedade, ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas,
identidades e singularidade; princípios políticos, vinculados ao direitos
de cidadania, exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
princípios estéticos, voltados à sensibilidade, à criatividade, à ludicidade e
à liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísiticas e culturais.
(DCNEI, 2009, art. 6º)
• As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação
Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira.
(DCNEI, 2009, art. 9º)
• O acompanhamento do trabalho pedagógico para avaliação do desenvolvi-
mento dos estudantes deve garantir a observação crítica e ativa das brinca-
deiras e interações, a partir de diversos registros, sem objetivo de seleção,
promoção ou classificação.
Nesse sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
imprimiu sua marca na escolarização das crianças pequenas. É a partir deste
documento que a identidade da Educação Infantil vai se firmando na perspec-
tiva de olhar para o desenvolvimento das aprendizagens nas etapas epecíficas
da vida desse sujejto socio-histórico, respeitando suas necessidades e sua forma
diferenciada de aprender, ao invés de apenas preparar os estudantes para a etapa
seguinte no processo de escolarização.

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