Page 29 - Diretrizes Curriculares Educação Inclusiva - Volume I

pessoa com deficiência no Brasil. No seu Art. 24, específico da educação,
assegura acessibilidade, apoios, serviços e ambientes favoráveis à promoção
de aprendizagem, desenvolvimento e plena participação no sistema de
ensino e na vida em comunidade.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva do MEC, de 2008 (BRASIL, 2008a) está em vigor e visa
a constituição de políticas públicas promotoras de uma educação
de qualidade para todos. Tem como objetivo o acesso, a participação e
a aprendizagem dos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares,
orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades
educacionais especiais.
O Decreto nº 7.611/2011 (BRASIL, 2014 l) dispôs sobre os objetivos e
metas que favorecem o atendimento educacional especializado. Nesse
sentido, a Resolução CNE/CEB nº 4 de 02 de outubro de 2009 (BRASIL,
2010b) já definia que o Projeto Pedagógico das instituições públicas de
ensino regular deve institucionalizar o Atendimento Educacional Espe-
cializado (AEE) promovendo sala de recursos multifuncionais; efetivação de
matrículas no AEE mediante matrícula no ensino regular; cronograma de
atendimento aos alunos; plano AEE em que deve conter a identificação das
necessidades educacionais específicas do discente, a definição de quais
recursos deverão ser usados para melhor atender suas necessidades e
quais atividades deverão ser desenvolvidas com o educando; contratação
de equipe multiprofissional, dentre outras ações que viabilizem o acesso e
permanência de alunos com necessidades educacionais especiais no âmbito
escolar regular.
A Lei nº 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação para o período
de 2014-2024 e apresenta, na Meta 4, suas estratégias para garantir nesse
período a universalização do ensino para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação, mediante o acesso à educação básica,
com apoio do atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino. Garante, ainda, o sistema educacional inclusivo,
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Os marcos históricos e os fundamentos apresentados anteriormente
baseiam as propostas educacionais da escola e as ações pedagógicas que
fomentam a educação.

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