Page 27 - Diretrizes Curriculares Educação Inclusiva - Volume I

cia de professores com especialização adequada em nível médio ou supe-
rior para atendimento especializado, assim como, professores do ensino
regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns
(Art. 59, III).
O Decreto nº 3.298, de 1999 (BRASIL, 2014c), reafirmou os pontos
supracitados e regulamentou a educação especial como modalidade
transversal em todos os níveis de ensino, perpassando os diversos níveis de
escolarização e ofertada obrigatoriamente em estabelecimentos públicos
de educação, mediante: “a inclusão, no sistema educacional, da educação
especial como modalidade de educação escolar que permeia transver-
salmente todos os níveis e as modalidades de ensino.” (Art. 24, II). A
partir desses preceitos, as escolas especiais deverão complementar e/ou
suplementar o trabalho já desenvolvido pelas escolas de rede regular, não
os substituindo. Ressaltou, ainda, que estas instituições devem oferecer
apoio, instruções, conhecimento, esclarecimento aos professores da rede
regular de ensino.
A Lei nº 10.098/2000 (BRASIL, 2014d) estabeleceu normas e critérios
gerais para promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência, bem
como a supressão de barreiras físicas, de transporte e de comunicação que
impeçam sua plena participação na sociedade, além de garantir a promoção
de ajudas técnicas que facilitem sua autonomia. Por sua vez, o Decreto nº
3.956/2001 (BRASIL, 2014e) promulgou a Convenção Interamericana
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência, conhecida como a Convenção de Guatemala,
assinada em 1999. Nesse documento, definiu-se o conceito de discrimi-
nação, criminalizando o tratamento desigual com base nas deficiências.
O documento apontou, ainda, a necessidade de remoção de barreiras
arquitetônicas, pedagógicas e de comunicação para esse segmento social.
As Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, de
2001, mediante a Resolução CNE/CEB nº2/2001 (BRASIL, 2004),
trouxeram o conceito de inclusão, no qual recomenda que não mais o
estudante deverá se moldar às normas e modelos educacionais histori-
camente construídos “[...] cabendo às escolas organizarem-se para
atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais,
assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade
para todos.” (Art. 2º).
No que se refere à formação dos professores, foram estabelecidas, em
2002, as Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação dos Professores da
Educação Básica pelo Conselho Nacional de Educação (BRASIL, 2014f).

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