Page 49 - Diretrizes Curriculares Educação Inclusiva - Volume I

O atendimento educacional especializado (AEE) é um “serviço da
educação especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e
de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos
alunos, considerando suas necessidades específicas” (BRASIL, 2008, p. 15).
De acordo com o Decreto n.º 7611/2011 (BRASIL, 2014j), que dispõe
sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado,
orienta-se que este “deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver
a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos
estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da
educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas
públicas.” (Art. 2º).

O atendimento educacional especializado, previsto na Lei nº 9.394/96 -
LDBEN (BRASIL, 2014b) nos artigos 58,59 e 60, bem como na Consti-
tuição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 2010a) não substitui o
direito ao acesso à educação oferecida em classe comum pela rede regular
de ensino, apenas objetiva que este estudante seja atendido dentro de suas
especificidades como modelo de complementação do ensino regular. Esse
atendimento pode ser oferecido tanto no contexto do colégio, no turno
oposto, ou em espaços segregados, tendo como objetivo o atendimento
aos estudantes que tenham significativo-severas necessidades.
Complementa-se que, conforme explicitado nas Diretrizes Nacionais da
Educação Básica, mediante a Resolução CNE/CEB nº 4/2010 (BRASIL,
2010b), os estudantes devem ser matriculados na rede de ensino regular e,
se for o caso, no atendimento educacional especializado que são ofertados
pelos centros de atendimento especializado da rede pública ou ainda em
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que realizam o
atendimento em salas de recursos multifuncionais como complementação
à escolarização.

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Edu-
cação Inclusiva (BRASIL, 2008a), o Atendimento Educacional Especializa-
do é uma complementação ao ensino regular, realizado preferencialmente
em escolas comuns, em um espaço de aprendizagem diferenciado deno-
minado Sala de Recursos Multifuncionais onde são atendidos alunos com
deficiência, alunos com transtornos globais do desenvolvimento e alunos
com altas habilidades.

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