Page 72 - Políticas da Província Marista Brasil Centro-Norte
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Política de PRivacidade colÉGios e escolas maRistas
8.5. O Colégio/Escola declara-se comprome- exceto nas hipóteses de cumprimento
tido a empreender os melhores esforços de obrigação legal e outras dispostas na
para atender a todos os pedidos de exclu- LGPD.
são, quando cabíveis, o mais brevemen-
te possível. Contudo, o Colégio/Escola • à informação das entidades públicas e
poderá manter os dados pessoais que privadas com as quais o Colégio realizou
entender serem necessários, de modo a uso compartilhado de dados pessoais.
cumprir com suas obrigações legais, in-
clusive quanto à manutenção de registros • à informação sobre a possibilidade de
escolares obrigatórios, ou para eventual não fornecer o consentimento e sobre
exercício de direito ou defesa em proces- as consequências da negativa.
so judicial, bem como para atendimento a
legítimos interesses, de acordo com a de- • à revogação do consentimento, nos ter-
finição da LGPD. mos da LGPD.
9. DIREITOS DOS TITULARES 9.2. Forma e condições de exercício. Os di-
reitos mencionados serão garantidos e
DE DADOS poderão ser exercidos pelos usuários nos
exatos termos descritos na LGPD. Toda e
9.1. A LGPD confere aos titulares de dados di- qualquer solicitação, reclamação, pedido
reitos relativos aos seus respectivos dados de informação ou exercício de direitos do
pessoais. Conforme previsto nos termos titular de dados poderá ser realizada por
da legislação aplicável e salvo se limitados mensagem, via acesso à página destinada
pela mesma, os indivíduos têm direito: aos atendimentos da LGPD, presente no
Portal da Unidade, ou na Secretaria do Co-
• à confirmação da existência de trata- légio/Escola. Em todos os casos, o titular
mento. de dados deverá informar, minimamente,
as seguintes informações:
• ao acesso aos seus dados pessoais.
a. Nome completo do titular de dados.
• de correção de dados pessoais incom-
pletos, inexatos ou desatualizados. b. Número de RG ou CPF do titular de da-
dos.
• à anonimização, ao bloqueio ou à elimi-
nação de dados pessoais desnecessá- c. Descrição da solicitação.
rios, excessivos ou tratados em descon-
formidade com a LGPD. 9.3. Eventualmente, outras informações ou
documentos podem ser solicitados para
• à portabilidade dos dados pessoais a o atendimento da requisição, caso haja
outro fornecedor de serviço ou produto, dúvida sobre a veracidade das informa-
resguardados os segredos comerciais e ções prestadas ou sobre a identidade do
industriais do Colégio/Escola. usuário.
• à eliminação dos dados pessoais tra-
tados com o consentimento do titular,
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