Lei no 10.831, de 23 de dezembro 2003

Lei no 10.831, de 23 de dezembro 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências

Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001

Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001, disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.