Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003

Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, dispõe sobre repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural e dá outras providências.

Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966

Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o Regulamento da Lei que institucionaliza o Crédito Rural.

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.