Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 … Continue lendo

Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012

Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro … Continue lendo

Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003

Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, cria o Programa Aquisição de Alimentos e dá outras providências.