Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006

Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola.